Parecer - Acórdão de Parecer prévio de 24/08/2023 por Tribunal de Contas (Projeto de Decreto Legislativo nº 7 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Acórdão de Parecer prévio
Data
24/08/2023
Autor
Tribunal de Contas
Ementa
Indexação
Texto Integral