Autógrafo - Projeto de Lei nº017/2017 de 11/04/2017 por CÂMARA MUNICIPAL DE CALIFÓRNIA (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2017)

Documento Acessório

Tipo

Autógrafo

Nome

Projeto de Lei nº017/2017

Data

11/04/2017

Autor

CÂMARA MUNICIPAL DE CALIFÓRNIA

Ementa

DISCIPLINAR A CRIAÇÃO E IDENTIFICAR A POPULAÇÃO DE
ANIMAIS, TRATAR E CASTRAR ANIMAIS ABANDONADOS, ATRIBUIR A
PROPRIEDADE DE CÃES E GATOS DA CIDADE.

Indexação

Texto Integral