Parecer - Parecer da Comissão de Justiça, Redação e Ética de 29/10/2024 por Comissão de Justiça, Redação e Ética (Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da Comissão de Justiça, Redação e Ética
Data
29/10/2024
Autor
Comissão de Justiça, Redação e Ética
Ementa
Indexação
Texto Integral