Lei Ordinária Municipal nº 1.687, de 19 de dezembro de 2017 (Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2024)
Legislação Citada
Disposição
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
37
Parágrafo
Inciso
IX
Alínea
Item