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PLO 23/2026 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
Dispõe sobre a reorganização, a composição, as competências e o funcionamento do Conselho Municiapl de Educação do Município de Califórnia, Estado do Paraná, e dá outras providências.

Apresentação: 28 de Abril de 2026
Processo: 23 / 2026
Protocolo: 151/2026, Data Protocolo: 28/04/2026 - Horário: 16:31:47
Autor:  Executivo municipal - Prefeito
Localização Atual:  CJRE - Comissão de JUSTIÇA, REDAÇÃO E ÉTICA
Status:  Aguardando emissão de parecer da comissão
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  29 de Abril de 2026
Última Ação:   Encaminhado para as comissões.
Texto Original

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