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PLO 23/2026 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a reorganização, a composição, as competências e o funcionamento do Conselho Municiapl de Educação do Município de Califórnia, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Apresentação: 28 de Abril de 2026
Processo: 23 / 2026
Protocolo: 151/2026, Data Protocolo:
28/04/2026 -
Horário: 16:31:47
Autor:
Executivo municipal - Prefeito
Localização Atual: CJRE - Comissão de JUSTIÇA, REDAÇÃO E ÉTICA
Status: Aguardando emissão de parecer da comissão
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 29 de Abril de 2026
Última Ação: Encaminhado para as comissões.
Texto Original
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