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PLO 19/2026 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera a redação do inciso II do Art. 12 da Lei Municipal nº 2176/2025, para estabelecer multa e dá outras providências.
Apresentação: 10 de Abril de 2026
Processo: 19 / 2026
Protocolo: 126/2026, Data Protocolo:
10/04/2026 -
Horário: 9:55:09
Autor:
Executivo municipal - Prefeito
Localização Atual: Arquivo Legislativo - ARQLEGS
Status: Matéria Legislativa transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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