Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2020 | Parecer contrário da Comissão de Justiça, Redação e Ética | 24/08/2020 (Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
24/08/2020
Unidade Local
CJRE - Comissão de JUSTIÇA, REDAÇÃO E ÉTICA
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer contrário da Comissão de Justiça, Redação e Ética
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer pela ilegalidade e rejeição do projeto.