Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2023 | Matéria Legislativa transformada em lei | 20/04/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
20/04/2023
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SLEG
Unidade Destino
Arquivo Legislativo - ARQLEGS
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Matéria Legislativa transformada em lei
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Transformada na Lei de nº 2006 de 2023.