Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2023 | Aguardando promulgação da lei | 11/07/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
11/07/2023
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SLEG
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando promulgação da lei
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Autógrafo encaminhado ao Executivo para promulgação da lei através do ofício de nº 69 de 2023.