Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2023 | Matéria Legislativa transformada em lei | 26/09/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
26/09/2023
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SLEG
Unidade Destino
Arquivo Legislativo - ARQLEGS
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Matéria Legislativa transformada em lei
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Transformado na lei de nº 2024 de 2023.