Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2023 | Matéria Legislativa transformada em Decreto | 18/10/2023 (Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
18/10/2023
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SLEG
Unidade Destino
Arquivo Legislativo - ARQLEGS
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Matéria Legislativa transformada em Decreto
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Transformado no Decreto Legislativo 05 de 2023.