Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2024 | Matéria Legislativa transformada em lei | 26/08/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
26/08/2024
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SLEG
Unidade Destino
Arquivo Legislativo - ARQLEGS
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Matéria Legislativa transformada em lei
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Transformado na Lei de nº 2088 de 2024.