Projeto de Lei Ordinária nº 77 de 2024 | Matéria Legislativa transformada em lei | 19/11/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 77 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
19/11/2024
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SLEG
Unidade Destino
Arquivo Legislativo - ARQLEGS
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Matéria Legislativa transformada em lei
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Transformado na Lei de nº 2106 de 2024.