Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2025 | Matéria Legislativa transformada em lei | 16/04/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
16/04/2025
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SLEG
Unidade Destino
Arquivo Legislativo - ARQLEGS
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Matéria Legislativa transformada em lei
Turno
Único
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Transformado na Lei de nº 2130 de 2025.