Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2025 | Aguardando promulgação da lei | 26/08/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
26/08/2025
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SLEG
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando promulgação da lei
Turno
Único
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Autógrafo encaminhado ao Executivo através do ofício de número 96 de 2025.