Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2025 | Matéria Legislativa transformada em lei | 27/08/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
27/08/2025
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SLEG
Unidade Destino
Arquivo Legislativo - ARQLEGS
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Matéria Legislativa transformada em lei
Turno
Único
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Transformado na Lei Complementar 11 de 2025.