Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2025 | Matéria Legislativa transformada em lei | 31/07/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
31/07/2025
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SLEG
Unidade Destino
Arquivo Legislativo - ARQLEGS
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Matéria Legislativa transformada em lei
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Transformada na Lei de número 2152 de 2025.