Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2025 | Aguardando promulgação da lei | 22/12/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

22/12/2025

Unidade Local

Secretaria Legislativa - SLEG

Unidade Destino

Secretaria Legislativa - SLEG

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Aguardando promulgação da lei

Turno

Único

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Encaminhado para o Executivo o autógrafo através do ofício de nº 131 de 2025.