Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2026 | Aguardando promulgação da norma jurídica | 05/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
05/02/2026
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SLEG
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando promulgação da norma jurídica
Turno
Votação Única em Regime de Urgência
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Autografo encaminhado ao Executivo através do ofício de nº 9 de 2025.