Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2026 | Aguardando promulgação da lei | 28/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
28/04/2026
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SLEG
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando promulgação da lei
Turno
Único
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Autógrafo encaminhado para o Executivo através do ofício de nº 48 de 2026.