Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2026 | Matéria Legislativa inclusa na Ordem do Dia | 12/06/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
12/06/2026
Unidade Local
Gabinete do presidente - GP
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Matéria Legislativa inclusa na Ordem do Dia
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria incluída na Ordem do Dia para discussão e votação em primeiro turno, acompanhada dos pareceres favoráveis emitidos pelas Comissões Permanentes.