Lei Ordinária Municipal nº 1.484, de 01 de agosto de 2013
Art. 1º.
Torna obrigatória a execução do Hino Nacional e do Hino do Município de Califórnia, uma vez por uma semana, nas escolas públicas e privadas de ensino fundamental.
Art. 2º.
Estabelece o prazo de 30 (trinta) dias, após a sua vigência, para o Chefe do Poder Executivo regulamentar a presente Lei.
Art. 3º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.