Lei Ordinária Municipal nº 1.475, de 23 de abril de 2013
Ficam criadas novas vagas na área de saúde para atendimento das necessidades do Programa Saúde da Família (PSF), para os cargos e funções de enfermeira, técnico em enfermagem e auxiliar de enfermagem, conforme quadro abaixo:
Cargos/funções | Vagas existentes | Vagas criadas | Total de vagas | Remuneração |
Enfermeira | 03 | 02 | 05 | R$ 2.185,40 |
Técnico em Enfermagem | 02 | 01 | 03 | R$ 1.166,88 |
Auxiliar de Enfermagem | 05 | 01 | 06 | R$ 839,81 |
As vagas criadas dos cargos e funções contidas no artigo anterior estão sujeitas para efeito de contratação de pessoal aos critérios estabelecidos na Lei Municipal n.º 1127/2007 e Lei Municipal n.º 1128/2007.
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.