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Lei Ordinária Municipal nº 1.472, de 03 de abril de 2013

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária Municipal

1472

2013

3 de Abril de 2013

DISPÕE SOBRE A EQUIPARAÇÃO SALARIAL DO CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS CELETISTAS EM RELAÇÃO AOS ESTATUTÁRIOS EM EXERCÍCIO NO MESMO CARGO, NO MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA – PARANÁ.

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Dispõe sobre a equiparação salarial do cargo de auxiliar de serviços gerais celetistas em relação aos estatutários em exercício no mesmo cargo, no Município de Califórnia – Paraná.
    A CÂMARA MUNICIPAL DE CALIFÓRNIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
      Art. 1º. 
      A partir de 1° de fevereiro de 2013, a remuneração dos Auxiliares de Serviços Gerais do Município de Califórnia, regime celetista, passa a ser de R$ 766,13 (setecentos e sessenta e seis reais e treze centavos), equiparando-se a remuneração paga aos Auxiliares de Serviços Gerais vinculados ao regime estatutário
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, cujos efeitos pecuniários retroativos a 01.02.2013

          Edifício da Prefeitura do Município de Califórnia, 03 de abril de 2013.    

           

          ANA LUCIA MAZETO GOMES

          Prefeita