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Lei Ordinária Municipal nº 1.468, de 13 de março de 2013

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária Municipal

1468

2013

13 de Março de 2013

AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA PARA O EXERCÍCIO DE 2013.

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Autoriza ao Poder executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Especial no orçamento do Município de Califórnia para o exercício de 2013.
    A Câmara Municipal de Califórnia, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Sanciono a seguinte LEI :
      Art. 1º. 

      Fica o executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, Lei nº 1.453/2012, no valor de R$ 126.000,00 (cento e vinte e seis mil reais), sendo R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) por excesso de arrecadação e R$ 6.000,00 (seis mil reais) por anulação, mediante as seguintes providências:

      1 – inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:

       

      06.00 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL

      06.03 FUNDO MUN. DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

      Fonte de Recurso:

       

      771 Programa Adolescentes Paranaenses – Exercício Corrente

      08.243.0009.2.070 - Programa Adolescentes Paranaenses

      3.3.90.30.00.0000 Material de Consumo.........................R$ 23.521,90

      3.3.90.36.00.0000 Out.Serv de Terceiros – P.Fisica.........R$ 69.000,00

      4.4.90.52.00.0000 Equip.e Material Permanente.............R$ 27.478,10

       

      Fonte de Recurso:

       

      0 Recursos Ordinários (livres) – Exercício Corrente

      08.243.0009.2.070 - Programa Adolescentes Paranaenses

      3.3.90.30.00.0000 Material de Consumo.........................R$ 6.000,00

       

        Art. 2º. 

        Como Recursos para abertura do crédito especial de que trata o artigo anterior, será utilizado o excesso de arrecadação da fonte de recursos 771 Programa Adolescentes Paranaenses – Exercício Corrente no valor de R$ 120.000,00 e s

        02.00 GABINETE DO PREFEITO

        02.01 CHEFIA DE GABINETE

        Fonte de Recurso: 0 Recursos Ordinários (livres) – Exercício Corrente 04.122.0004.2.002 Assessoramento Superior

        3.1.90.11.00.0000 Vencim. e Vant Fixas – Pessoal Civil.....R$ 6.000,00

        erá cancelada a seguinte dotação orçamentária:

          Art. 3º. 

          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

            Edifício da Prefeitura, aos 13 dias do mês de março de 2013.

             

             

            ANA LÚCIA MAZETO GOMES 

            Prefeita