Lei Ordinária Municipal nº 1.466, de 13 de março de 2013
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir ações no Plano Plurianual do Município de Califórnia, Estado do Paraná, para o período de 2010 a 2013, constituído pelo Anexo I da Lei 1451/2012, que será executado nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei de Orçamento Anual.
Órgão: 06.00 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade Orçamentária: 06.03 FUNDO MUN. DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Função: 08 - Assistência Social
Subfunção: 243 – Assistência à Criança e ao Adolescente
Ação | Um. de Medida | Tipo | Valor (R$) |
Programa Adolescentes Paranaenses | Und | Atividade | 126.000,00 |
Art. 2º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.