SAPL - Câmara Municipal de Califórnia

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA, PARA O EXERCÍCIO DE 2015.

A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: LEI:

Art. 1º.

Esta lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR no orçamento do município de Califórnia, para o exercício de 2015.

Art. 2º.

Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Califórnia, para o exercício de 2015, um crédito adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais), mediante as seguintes providências:

1 - inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:

04 – SECRETARIA DE OBRAS, URB. TRANSP.SERV. PUBLICO

04.012 – Departamento de Urbanismo e Infraestrutura Urbana

04.012.15.451.0024.1001 - Programa de Infraestrutura Urbana

4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações - R$ R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais) para Pavimentação de Vias Urbanas;

Art. 3º.

Como recursos para abertura do crédito SUPLEMENTAR de que trata a presente Lei, serão utilizadas:

- As receitas provenientes de operações de crédito autorizadas pela Lei nº 1567/2015.

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei 1568/2015.

Edifício da Prefeitura do Município de Califórnia, 20 de agosto de 2015.

ANA LÚCIA MAZETO GOMES

Prefeita

Lei Ordinária Municipal nº 1.587, de 20 de agosto de 2015