Lei Ordinária Municipal nº 1.464, de 27 de fevereiro de 2013
Art. 1º.
A partir de 1° de janeiro de 2013, o piso salarial dos servidores públicos do municipio de Califórnia que integram o Magistério Público Municipal, passa a ser de R$ 783,50 (setecentos e oitenta e três reais e cinquenta centavos ), correspondente ao piso nacional de 20 horas semanais.
Art. 2º.
O piso salarial disposto no artigo anterior repercutirá no plano de Pagamentos de Pessoal do Magistério, passando a vigorar o Plano de Classificações de cago, constante no anexo I.
Art. 3º.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, cujos efeitos pecuniários retroagem a 01.01.2013.