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Lei Ordinária Municipal nº 1.461, de 21 de janeiro de 2013

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária Municipal

1461

2013

21 de Janeiro de 2013

DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DOS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE AGENTES DE CONTROLE A DENGUE DO MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA-PARANÁ.

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DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DOS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE AGENTES DE CONTROLE A DENGUE DO MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA-PARANÁ.
    A CÂMARA MUNICIPAL DE CALIFORNIA, ESTADO DO PARANA APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
      Art. 1º. 
      A partir de 1º de janeiro de 2013, a remuneração dos agentes Comunitarios de Saude e Agentes de Combate a Dengue do município de Califórnia passa a ser de R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oitoreais), correspondente ao salário mínimo nacional.
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,cujos efeitos pecuniários retroativos a 01.01.2013.

          Edifício da Prefeitura do Município de Califórnia, 21 de janeiro de 2013.

           

          Ana Lucia Mazeto Gomes 

          Prefeita Municipal