SAPL - Câmara Municipal de Califórnia

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“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Califórnia, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 2016”, e da outras providencias.

A Prefeita do Município de Califórnia, Estado do Paraná, Senhora Ana Lucia Mazeto Gomes, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela, com vistas ao ordenamento Jurídico vigente, sanciona a seguinte LEI:

Art. 1º.

Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Califórnia, seus fundos, órgãos e entidade municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público para o exercício financeiro de 2016, nos termos do art. 165, § 5º da Constituição Federal, Lei nº. 4.320/64, Lei Complementar 101/00 e Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2016, compreendendo:

I –

O orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, inclusive os Fundos, Entidades e Órgãos da Administração Direta e Indireta;

II –

O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ele vinculados.

Art. 2º.

A receita total estimada nos orçamentos fiscal, seguridade social e de investimentos, já deduzidas de suas deduções legais, é da ordem de R$ 27.950.411,21(vinte e sete milhões, novecentos e cinquenta mil, quatrocentos e onze reais e vinte e um centavos), conforme quadro I demonstrado em anexo.

Parágrafo único

A receita pública se constitui pelo ingresso de caráter não devolutivo auferido pelo Ente municipal, para a alocação e cobertura das despesas públicas. Todo ingresso orçamentário constitui uma receita pública, podendo ser classificadas em receitas correntes e de capital, arrecadadas na forma da legislação vigente e especificadas no anexo II – Resumo Geral da Receita.

1000.00.00.00.00 RECEITAS CORRENTES R$ 23.216.546,21

1100.00.00.00.00 RECEITA TRIBUTÁRIA R$ 2.147.076,24

1200.00.00.00.00 RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES R$ 64.788,00

1300.00.00.00.00 RECEITA PATRIMONIAL R$ 2.445.249,47

1600.00.00.00.00 RECEITA DE SERVIÇOS R$ 8.790,00

1700.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES R$ 21.494.974,12

1900.00.00.00.00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES R$ 316.446,75

9000.00.00.00.00 DEDUÇÕES RECEITA CORRENTE R$ (3.260.778,37)

2000.00.00.00.00 RECEITAS DE CAPITAL R$ 4.733.865,00

2100.00.00.00.00 OPERAÇÕES DE CRÉDITO R$ 1.600.000,00

2200.00.00.00.00 ALIENAÇÃO DE BENS R$ 4.000,00

2400.00.00.00.00 TRANSFERENCIA DE CAPITAL R$ 3.129.865,00

TOTAL GERAL R$ 27.950.411,21

Art. 3º.

A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros demonstrativos de órgãos e unidades orçamentárias, funções e sub-funções e natureza da despesa, cujos desdobramentos apresentam-se com os seguintes valores:

POR ÓRGÃOS E UNIDADES

01. 001 - PODER LEGISLATIVO R$ 955.000,00

02. 001 – GABINETE DO PREFEITO R$ 328.000,00

02. 002 – ASSESSORIA JURÍDICA R$ 198.000,00

02. 003 – ASSESSERIA DE PLANEJAMENTO E CONTROLE R$ 241.000,00

03. 004 – DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS R$ 233.000,00

03. 005 – DEPARTAMENTO ARREC. TRIBUT. E FISC. R$ 103.000,00

03. 004 – DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE R$ 1.078.000,00

03. 007 – DEPARTAMENTO DE TESOURARIA R$ 65.000,00

03. 008 – DEPART. DE COMPRAS, ALMOX. PATRIMONIO R$ 255.000,00

03. 009 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇAO R$ 1.638.050,00

04. 010 – DEPART DE OBRAS E SERV. PUBLICOS R$ 1.861.000,00

04. 011 – DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE R$ 525.000,00

04. 012 – DEPART. URBANISMO E INFRAESTRUTURA R$ 3.733.980,00

04. 013 – SECRETARIA DE SAUDE R$ 4.637.000,00

06. 014 – SECRET DE ASSISTENCIA SOCIAL R$ 472.403,72

06. 015 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL R$ 452.300,00

06. 016 – FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESC. R$ 130.000,00

07. 017 – DEPARTAMENTO DE EDUCACAO R$ 8.461.000,00

08. 020 – DEPARTAMENTO DE HABITACAO R$ 758.352,50

09. 021– DEPART. FOMENTO AGROPEC. E MEIO AMBIENTE R$ 209.775,00

09. 022 – DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA E COMERCIO R$ 77.175,00

10.023 – DEPART.INFORMAÇÃO, TECNOL.E COMUNICAÇÃO R$ 12.000,00

11.024 – DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER R$ 410.000,00

12.025 – DEPARTAMENTO DE CULTURA E TURISMO R$ 510.000,00

99.999 – RESERVA DE CONTINGENCIA R$ 606.375,00

TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO R$ 27.950.411,21

POR FUNÇÕES

01 – Legislativa R$ 955.000,00

02 – Judiciaria R$ 198.000,00

04 – Administração R$ 3.418.050,00

08 – Assistência Social R$ 1.054.703,72

10 - Saúde R$ 4.637.000,00

12 – Educação R$ 8.461.000,00

13 – Cultura R$ 510.000,00

15 – Urbanismo R$ 5.594.980,00

16 – Habitação R$ 758.352,50

20 – Agricultura R$ 209.775,00

22 – Indústria R$ 71.662,50

23 – Comercio e Serviços R$ 5.512,50

26 – Transporte R$ 525.000,00

27 – Desporto e Lazer R$ 410.000,00

28 - Encargos Especiais R$ 535.000,00

99 – Reserva de Contingência R$ 606.375,00

TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO R$ 27.950.411,21

PELA NATUREZA DA DESPESA

I – GRUPOS DE NATUREZA DA DESPESA

3 – Despesas Correntes

Pessoal e Encargos Sociais R$ 10.142.357,50

Juros e Encargos da Dívida R$ 30.000,00

Outras Despesas Correntes R$ 8.256.051,22

4 – Despesas de Capital

Investimentos R$ 7.740.627,50

Amortização da Dívida R$ 220.000,00

Reserva de Contingência R$ 606.375,00

TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO R$ 27.950.411,21

Art. 4º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:

I –

Abrir os recursos vinculados à conta de reserva de contingência, nas situações previstas no artigo 5º. Inciso III da LRF, e artigo 8º. da Portaria Interministerial 163, de 04 de maio de 2001;

II –

Realizar abertura de créditos suplementares, por conta do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do artigo 43, inciso I da Lei 4320/64;

III –

Realizar abertura de crédito suplementar provenientes de excesso de arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada for efetivamente comprovada, considerando-se ainda, a tendência do exercício, na forma do § 1º, inciso II, 3º e 4º da Lei 4.320/64;

IV –

Abrir no curso da execução do orçamento de 2016, créditos adicionais suplementares para cobrir despesas vinculadas à fonte de recursos específicos, cujos recebimentos no exercício tenham excedido a previsão de arrecadação e execução;

V –

Transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente, recursos orçamentários de uma mesma categoria de programação, nos termos do inciso VI, artigo 167 da CF;

§ 1º

Os créditos adicionais de que trata o inciso I poderá ocorrer de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, dentro da estrutura orçamentária.

§ 2º

Entende-se como categoria de programação, de que se trata o inciso VI deste artigo, despesas que fazem parte da mesma classificação funcional programática e que pertençam ao mesmo órgão e unidade orçamentária.

VI –

Realizar Operação de Crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor, com autorização de lei municipal específica.

VII –

Abrir, no curso da execução orçamentária de 2016, créditos adicionais suplementares até o limite disposto na LDO 2016, ou seja, trinta por cento do total do orçamento do Município;

Art. 5º.

Fica o Poder Executivo e Legislativo autorizado a proceder por decreto neste Orçamento, a compensação, conversão ou criação de fontes de recursos ordinários, vinculados ou próprios dos Projetos/Atividades/Operações Especiais e das obras, sem lhes alterar o valor global, com a finalidade de assegurar a execução das programações definidas nesta Lei. Não serão computados neste limite os créditos adicionais abertos com base no art. 4º desta Lei.

Art. 6º.

Os órgãos e entidades mencionados no art. 1º desta Lei ficam obrigados encaminhar ao órgão responsável pela consolidação geral das contas públicas do Município, até quinze dias após o encerramento de cada mês, as movimentações orçamentárias, financeiras e patrimoniais, para fins de consolidação das contas públicas do ente municipal.

Art. 7º.

Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2016.

Art. 8º.

Revogam-se as disposições em contrário.

Califórnia, 08 de Dezembro de 2015.

ANA LUCIA MAZETO GOMES

Prefeita Municipal

Lei Ordinária Municipal nº 1.597, de 08 de dezembro de 2015