Lei Ordinária Municipal nº 1.407, de 13 de dezembro de 2011
A Receita total estimada no orçamento fiscal, investimentos e seguridade social, já com as devidas deduções legais, representam o montante de R$ 16.247.000,00 (dezesseis milhões duzentos e quarenta e sete mil reais), conforme quadro I demonstrado em anexo.
Orçamento Fiscal está fixado em R$ 12.816.700,00 (doze milhões oitocentos e dezesseis mil e setecentos reais);
Orçamento da Seguridade Social em R$ 3.430.300,00 (três milhões quatrocentos e trinta mil e trezentos reais).
A receita pública se constitui pelo ingresso de caráter não devolutivo auferido pelo Ente municipal, para a alocação e cobertura das despesas públicas. Todo ingresso orçamentário constitui uma receita pública, podendo ser classificadas em receitas correntes e de capital, arrecadadas na forma da legislação vigente e especificadas no anexo II – Resumo Geral da Receita.
RECEITAS CORRENTES
1100-Receita Tributária R$ 1.271.200,00
1200-Receita de Contribuições R$ 75.000,00
1300-Receita Patrimonial R$ 117.900,00
1600-Receita de Serviços R$ 11.000,00
1700-Transferências Correntes R$ 13.798.900,00
1900-Outras Receitas Correntes R$ 248.000,00
15.522.000,00
RECEITAS CAPITAL
2200-Alienação de Bens R$ 100.000,00
2400-Transferências de Capital R$ 2.594.000,00
2.694.000,00
TOTAL DA RECEITA BRUTA R$ 18.216.000,00 (-) Deduções para Formação do FUNDEB R$1.969.000,00
TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA R$ 16.247.000,00
A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros demonstrativos de órgãos, funções e subfunções, natureza da despesa, cujos desdobramentos apresentam-se com os seguintes valores:
POR ÓRGÃOS
a) Orçamento Fiscal
01-Poder Legislativo........................................................... | R$ | 580.000,00 | |
02-Gabinete do Prefeito...................................................... | R$ | 547.000,00 | |
03-Secretaria de Administração e Finanças........................ | R$ | 2.391.600,00 | |
04-Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Públicos.. | R$ | 3.871.100,00 | |
07-Secret.Educ., Cult., Esp.,Lazer.,Turis.e Comunicação.. | R$ | 5.162.000,00 | |
09-Secretaria Agricult.Abastec.Meio Ambien.Ind.e Com.. | R$ | 131.000,00 | |
99-Reserva de Contingência............................................... | R$ | 134.000,00 | |
Total do Orçamento Fiscal............................................. | R$ | 12.816.700,00 | |
b) Orçamento da Seguridade Social |
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05-Secretaria de Saúde....................................................... | R$ | 2.898.100,00 | |
06-Secretaria de Assistência Social.................................... | R$ | 532.200,00 | |
Total do Orçamento da Seguridade Social.................... | R$ | 3.430.300,00 | |
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO....... | R$ | 16.247.000,00 | |
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POR FUNÇÕES
a) Orçamento Fiscal |
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01-Legislativa..................................................................... | R$ | 580.000,00 | |
02-Judiciaria....................................................................... | R$ | 106.000,00 | |
04-Administração............................................................... | R$ | 1.903.100,00 | |
09-Previdência Social......................................................... | R$ | 84.500,00 | |
12-Educação....................................................................... | R$ | 4.969.000,00 | |
13-Cultura...................................................................... | R$ | 69.000,00 | |
15-Urbanismo..................................................................... | R$ | 1.357.500,00 | |
17-Saneamento............................................................. | R$ | 2.135.600,00 | |
20-Agricultura..................................................................... | R$ | 112.000,00 | |
22-Indústria......................................................................... | R$ | 15.000,00 | |
23-Comério......................................................................... | R$ | 4.000,00 | |
26-Transporte...................................................................... | R$ | 378.000,00 | |
27-Desporto e Lazer........................................................... | R$ | 124.000,00 | |
28-Encargos Especiais........................................................ | R$ | 845.000,00 | |
99-Reserva de Contingência............................................... | R$ | 134.000,00 | |
Total do Orçamento Fiscal............................................. | R$ | 12.816.700,00 | |
b) Orçamento da Seguridade Social |
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08-Assistência Social.......................................................... | R$ | 532.200,00 | |
10-Saúde............................................................................. | R$ | 2.898.100,00 | |
Total do Orçamento da Seguridade Social.................... | R$ | 3.430.300,00 | |
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO....... | R$ | 16.247.000,00 | |
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POR SUBFUNÇÕES |
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a) Orçamento Fiscal |
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031-Ação Legislativa.......................................................... | R$ | 580.000,00 | |
062-Defesa Interesse Público no Proc. Judiciário............. | R$ | 106.000,00 | |
121-Planejamento e Orçamento.......................................... | R$ | 145.500,00 | |
122-Administração Geral................................................... | R$ | 1.300.600,00 | |
123-Administração Financeira | R$ | 401.500,00 | |
124-Controle Interno | R$ | 55.500,00 | |
272-Previdência do Regime Estatutário............................. | R$ | 84.500,00 | |
361-Ensino Fundamental.................................................... | R$ | 2.957.000,00 | |
365-Educação Infantil......................................................... | R$ | 2.008.500,00 | |
366-Educação de Jovens e Adultos.............................. 392-Difusão cultural..................................................... | R$ R$ | 3.500,00 69.000,00 | |
451-Infraestrutura Urbana................................................ | R$ | 554.000,00 | |
452-Serviços Urbanos......................................................... | R$ | 803.500,00 | |
512-Programa de Saneamento Básico Urbano.............. | R$ | 2.135.600,00 | |
601-Promoção da Produção Vegetal.................................. | R$ | 56.000,00 | |
606-Extensão Rural............................................................ | R$ | 56.000,00 | |
661-Promoção Industrial.................................................... | R$ | 15.000,00 | |
662-Promoção Comercial................................................... | R$ | 4.000,00 | |
782-Transporte Rodoviário................................................. | R$ | 378.000,00 | |
812-Desporto Comunitário................................................. | R$ | 124.000,00 | |
843-Serviço da Dívida Interna............................................ | R$ | 845.000,00 | |
999-Reserva de Contingência............................................. | R$ | 134.000,00 | |
Total do Orçamento Fiscal............................................. | R$ | 12.816.700,00 | |
b) Orçamento da Seguridade Social |
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241-Assistência ao Idoso.................................................... | R$ | 62.500,00 | |
242-Assistência ao Portador deDeficiência........................ | R$ | 6.300,00 | |
243-Assistência a Criança e ao Adolescente...................... | R$ | 136.000,00 | |
244-Assistência Comunitária.............................................. | R$ | 327.400,00 | |
301-Atenção Básica............................................................ | R$ | 2.802.100,00 | |
304-Vigilância Sanitária..................................................... | R$ | 34.000,00 | |
305-Vigilância Epidemiológica.......................................... | R$ | 62.000,00 | |
Total do Orçamento da Seguridade Social.................... | R$ | 3.430.300,00 | |
TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO....... | R$ | 16.247.000,00 | |
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POR NATUREZA DE DESPESA |
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I – GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA |
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3 – Despesas Correntes |
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1-Pessoal e Encargos Sociais............................................ | R$ | 7.220.400,00 | |
2-Juros e Encargos da Dívida........................................... | R$ | 105.000,00 | |
3-Outras Despesas Correntes............................................ | R$ | 4.251.200,00 | |
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4 – Despesas de Capital |
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4-Investimentos................................................................. | R$ | 3.796.400,00 | |
6-Amortização da Dívida.................................................. | R$ | 740.000,00 | |
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9 – Reserva de Contingência |
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7-Reserva de Contingência............................................... | R$ | 134.000,00 | |
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO | R$ | 16.247.000,00 | |
Fica o poder executivo autorizado a:
A utilizar recursos à conta de reserva de contingência, nas situações previstas no artigo 5º Inciso III da LRF, e artigo 8º da Portaria Interministerial 163 de 04 de maio de 2001;
Realizar abertura de créditos suplementares, por conta do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do artigo 43, inciso I da Lei 4320/64;