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Lei Ordinária Municipal nº 1.604, de 17 de fevereiro de 2016

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária Municipal

1604

2016

17 de Fevereiro de 2016

DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA/REAJUSTE DA TABELA DOS SERVIDORES DE CARGOS EFETIVOS E CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA CÂMARA DO MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA.

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Dispõe sobre a reposição inflacionária/reajuste da Tabela dos Servidores de cargos efetivos e cargos de provimento em comissão da Câmara do Município de Califórnia.
    A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
      Art. 1º. 
      A partir de 1º de janeiro de 2016, será aplicado sobre o valor dos vencimentos de dezembro/2015, dos Servidores de cargos efetivos e cargos em Provimento de Comissão da Câmara Municipal de Califórnia o percentual 11,28% (onze vírgula vinte e oito por cento) correspondente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, referente a reposição inflacionária do período de janeiro a dezembro/2015.
        Art. 2º. 
        A partir de 1º de janeiro de 2016 será aplicado sobre a tabela do valor dos vencimentos dos Servidores de cargos efetivos e cargos em Provimento de Comissão da Câmara Municipal de Califórnia o percentual 0,32% (zero vírgula trinta e dois por cento) correspondente à reajuste salarial.
          Art. 3º. 
          Ficam fixados os novos valores da Tabela de vencimentos dos Servidores de cargos efetivos e cargos em Provimento de Comissão da Câmara Municipal de Califórnia, conforme Anexo I e Tabela de Progressão Horizontal, partes integrante desta Lei.
            Art. 4º. 
            Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, cujos efeitos pecuniários retroativos a 01.01.2016.

              Edifício da Câmara do Município de Califórnia, 17 de fevereiro de 2016.

               

               

              ANA LUCIA MAZETO GOMES

              Prefeita

                Anexo I

                CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

                 

                Nº DE VAGAS

                DENOMINAÇÃO DO CARGO

                SÍMBOLO

                01

                DIRETOR GERAL

                CC-002

                01

                ASSESSOR JURÍDICO

                CC-002

                01

                DIRETOR DEPTº DE FINANÇAS

                CC-002

                01

                DIRETOR DO DEPTº ADMINISTRATIVO

                CC-002

                 

                TABELA DE VENCIMENTOS

                 

                SIMBOLO

                VALOR

                CC-002

                R$ 1.822,70

                 

                Tabela de Progressão Horizontal - 2016

                 

                Denominação do Cargo

                BASE

                Salário

                Nível 1

                Nível 2

                Nível 3

                Nível 4

                Nível 5

                Nível 6

                Nível 7

                Nível 8

                Nível 9

                Nível 10

                Nível 11

                Nível 12

                Nível 13

                Advogado

                4.008,98

                4.474,02

                4.563,50

                4.654,77

                4.747,87

                4.842,82

                4.939,68

                5.038,48

                5.139,24

                5.242,03

                5.346,87

                5.453,81

                5.562,88

                5.674,14

                5.787,62

                Aux. Administrativo

                1.309,46

                1.461,36

                1.490,58

                1.520,40

                1.550,80

                1.581,82

                1.613,46

                1.645,73

                1.678,64

                1.712,21

                1.746,46

                1.781,39

                1.817,01

                1.853,35

                1.890,42

                Aux. Serv. Gerais

                1.021,90

                1.140,44

                1.163,25

                1.186,51

                1.210,24

                1.234,45

                1.259,14

                1.284,32

                1.310,01

                1.336,21

                1.362,93

                1.390,19

                1.417,99

                1.446,35

                1.475,28

                Contador

                4.008,98

                4.474,02

                4.563,50

                4.654,77

                4.747,87

                4.842,82

                4.939,68

                5.038,48

                5.139,24

                5.242,03

                5.346,87

                5.453,81

                5.562,88

                5.674,14

                5.787,62

                Secretária Geral

                2.358,21

                2.631,76

                2.684,40

                2.738,09

                2.792,85

                2.848,70

                2.905,68

                2.963,79

                3.023,07

                3.083,53

                3.145,20

                3.208,10

                3.272,27

                3.337,71

                3.404,47

                 

                Nível 14

                Nível 15

                Nível 16

                Nível 17

                Nível 18

                Nível 19

                Nível 20

                Nível 21

                Nível 22

                Nível 23

                Nível 24

                Nível 25

                Nível 26

                Nível 27

                Nível 28

                Nível 29

                Nível 30

                5.903,38

                6.021,44

                6.141,87

                6.264,71

                6.390,00

                6.517,80

                6.648,16

                6.781,12

                6.916,75

                7.055,08

                7.196,18

                7.340,11

                7.486,91

                7.636,65

                7.789,38

                7.945,17

                8.104,07

                1.928,23

                1.966,79

                2.006,13

                2.046,25

                2.087,18

                2.128,92

                2.171,50

                2.214,93

                2.259,23

                2.304,41

                2.350,50

                2.397,51

                2.445,46

                2.494,37

                2.544,26

                2.595,14

                2.647,05

                1.504,79

                1.534,88

                1.565,58

                1.596,89

                1.628,83

                1.661,41

                1.694,63

                1.728,53

                1.763,10

                1.798,36

                1.834,33

                1.871,01

                1.908,43

                1.946,60

                1.985,53

                2.025,25

                2.065,75

                5.903,38

                6.021,44

                6.141,87

                6.264,71

                6.390,00

                6.517,80

                6.648,16

                6.781,12

                6.916,75

                7.055,08

                7.196,18

                7.340,11

                7.486,91

                7.636,65

                7.789,38

                7.945,17

                8.104,07

                3.472,55

                3.542,01

                3.612,85

                3.685,10

                3.758,80

                3.833,98

                3.910,66

                3.988,87

                4.068,65

                4.150,02

                4.233,02

                4.317,69

                4.404,04

                4.492,12

                4.581,96

                4.673,60

                4.767,07