Lei Ordinária Municipal nº 1.607, de 01 de março de 2016
Art. 1º.
Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder para a APAC – Associação dos Produtores Agropecuários de Califórnia, CNPJ nº 07.594.439/0001-39, subvenção social mensal, nos termos do artigo 48, inciso XLIV da Lei Orgânica, correspondente a R$ 1.335,00 (mil trezentos e trinta e cinco reais), que se dará até o dia 15 (quinze) de cada mês, para fomentar a atividade agropecuarista do Município.
Parágrafo único
O pagamento mensal se dará mediante comprovação do cumprimento do cronograma do plano de trabalho e apresentação das certidões de regularidade fiscal perante a Fazenda Pública.
Art. 2º.
Serão beneficiados com o presente Termo os agropecuaristas pertencentes à APAC – Associação dos Produtores Agropecuários de Califórnia com atividade em nosso Município, atendendo-os, independentemente da situação financeira dos mesmos, devendo para tanto a Instituição estar devidamente qualificada/habilitada.
Art. 3º.
A entidade deverá dispor de conta bancária no Banco do Brasil, única e exclusiva para o recebimento dos referidos recursos, contendo a nomenclatura: APAC/Subvenção Social.
Art. 4º.
A entidade beneficiada com a aplicação dos recursos a que se refere o artigo 1º desta Lei deverá realizar o fechamento bimestral do Sistema Integrado de Transferências – SIT do Tribunal de Contas do Paraná até 30 (trinta) dias após o último dia do bimestre e prestar contas à concedente no mesmo prazo, sob pena de suspensão e devolução dos recursos não aplicados na destinação bem como, anualmente para apresentação ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, conforme dispõe sobre transferências voluntárias municipais às entidades.
Art. 5º.
O prazo de vigência é de 10 (dez) meses, iniciando em 01/03/2016 com término em 31/12/2016.
Art. 6º.
As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:
09.021.20.606.0032.2050.33.50.43.00.00 Subvenções Sociais.
Art. 7º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.