SAPL - Câmara Municipal de Califórnia

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Altera o(a) Lei de Diretrizes Orçamentária nº 1.576, de 29 de junho de 2015

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, altera o PPA/2014/2017 e a LDO/2016, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CALIFÓRNIA, Estado do Paraná, aprovou e eu ANA LUCIA MAZETO GOMES, Prefeita Municipal, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º.

Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do exercício de 2016, um crédito adicional especial no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) com a seguinte classificação orçamentária:

05 – Secretaria de Saúde
05.013 – Secretaria de Saúde
05.013.10.301.0012.2022 – Manutenção do Centro de Saúde
3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais – Fonte 1303	R$ 60.000,00

Art. 2º.

Os recursos para abertura do Crédito Adicional que trata o art. 1º desta Lei serão utilizados os provenientes das seguintes fontes:

-Anulação de dotação

05 – Secretaria de Saúde
05.013 – Secretaria de Saúde
05.013.10.301.0012.2023 – Consórcios Intermunicipais e Instituições Equiparadas
3.3.72.39.00.00 – Outros Serv. Terceiro – Pessoa Jurídica - Fonte 1303	R$ 30.000,00
05.013.10.301.0012.2022 – Manutenção do Centro de Saúde
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo - Fonte 1303	R$ 30.000,00

Parágrafo único

Fica alterado no inteiro teor a LDO 2016 e PPA 2014/2017 os mesmos valores constantes desta Lei.

Art. 3º.

Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Califórnia,

Estado do Paraná, em 20 de maio de 2016.

ANA LUCIA MAZETO GOMES

Prefeita Municipal

Lei Ordinária Municipal nº 1.617, de 20 de maio de 2016