Lei Ordinária Municipal nº 1.621, de 25 de agosto de 2016

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária Municipal

1621

2016

25 de Agosto de 2016

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERA O PPA/2014/2017 E A LDO/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

a A
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, altera o PPA/2014/2017 e a LDO/2016, e dá outras providências.
    A CÂMARA MUNICIPAL DE CALIFÓRNIA, Estado do Paraná, aprovou e eu ANA LUCIA MAZETO GOMES, Prefeita Municipal, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI:
      Art. 1º. 

      Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do exercício de 2016, um crédito adicional especial no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) com a seguinte classificação orçamentária:

       

      05 – Secretaria de Saúde

      05.013 – Secretaria de Saúde

      05.013.10.301.0012.2022 – Manutenção do Centro de Saúde

      3.3.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições - Fonte 1303

      R$ 1.000,00

       

        Art. 2º. 

        O recurso para abertura do Crédito Adicional que trata o art. 1º desta Lei será utilizado o proveniente da seguinte fonte:

         

        -Anulação de dotação

         

        05 – Secretaria de Saúde

        05.013 – Secretaria de Saúde

        05.013.10.301.0012.2022 – Manutenção do Centro de Saúde

        3.3.90.47.00.00 – Obrigações Tributárias e Contributivas - Fonte 1303

        R$ 1.000,00

         

          Parágrafo único  

          Fica alterado no inteiro teor a LDO 2015 e PPA 2014/2017 os mesmos valores constantes desta Lei.

            Art. 3º. 

            Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação.

              Edifício da Prefeitura Municipal de Califórnia,

              Estado do Paraná, em 25 de agosto de 2016.

               

               

              ANA LUCIA MAZETO GOMES

              Prefeita Municipal