SAPL - Câmara Municipal de Califórnia

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, altera o PPA/2014/2017 e a LDO/2016, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CALIFÓRNIA, Estado do Paraná, aprovou e eu DJALMA LINO COELHO, Prefeito Municipal em exercício, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º.

Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do exercício de 2016, um crédito adicional especial no valor de R$ 155.000,00 (Cento e cinquenta e cinco mil reais) com a seguinte classificação orçamentária:

06 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
06.015 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.015.08.242.0014.2036 – Programa Piso Transição Média Complexidade - APAE
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente - Fonte 799	R$ 130.000,00
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente - Fonte 1000	R$ 25.000,00

Art. 2º.

Os recursos para abertura do Crédito Adicional que trata o art. 1º desta Lei serão utilizados os provenientes do seguinte ato:

- Excesso de Arrecadação - fonte 799 = R$ 130.000,00

-Anulação de dotação:

06 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
06.014 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.014.08.244.0010.2034 – Manutenção do Departamento de Assistência Social
3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas-P. Civil - Fonte 1000	R$ 25.000,00

Parágrafo único

Fica alterado no inteiro teor a LDO 2016 e PPA 2014/2017 os mesmos valores constantes desta Lei.

Art. 3º. Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Califórnia,

Estado do Paraná, em 29 de setembro de 2016.

DJALMA LINO COELHO

Prefeito em Exercício

Lei Ordinária Municipal nº 1.622, de 29 de setembro de 2016