SAPL - Câmara Municipal de Califórnia

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, altera o PPA/2014/2017 e a LDO/2016, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CALIFÓRNIA, Estado do Paraná, aprovou e eu ANA LUCIA MAZETO GOMES, Prefeita Municipal, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º.

Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do exercício de 2016, um crédito adicional especial no valor de R$ 1.400,00 (hum mil e quatrocentos reais) com a seguinte classificação orçamentária:

07 – Secretaria de Educação
07.017 – Departamento de Educação
07.017.12.361.0017.2044 – Manutenção do Departamento de Educação
3.3.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições - Fonte 1103	R$ 1.400,00

Art. 2º.

O recurso para abertura do Crédito Adicional que trata o art. 1º desta Lei será utilizado o proveniente da seguinte fonte:

-Anulação de dotação
07 – Secretaria de Educação
07.017 – Departamento de Educação
07.017.12.361.0017.2042 – Manutenção das Escolas Municipais
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente - Fonte 1107	R$ 1.400,00

Parágrafo único

Fica alterado no inteiro teor a LDO 2016 e PPA 2014/2017 os mesmos valores constantes desta Lei.

Art. 3º.

Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Califórnia,

Estado do Paraná, em 19 de outubro de 2016.

ANA LUCIA MAZETO GOMES

Prefeita

Lei Ordinária Municipal nº 1.624, de 19 de outubro de 2016