Lei Ordinária Municipal nº 1.645, de 11 de abril de 2017

Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder Leilão destinado à alienação de imóvel do Patrimônio Público Municipal, com as seguintes características:

- Quadra sob nº 01, referente a área Institucional I, com área de 1.309,87 m2, com formato triangular, situada no Projeto Califórnia X etapa, no quadro urbano da cidade , Distrito e Município de Califórnia, Comarca de Marilândia do Sul/PR, com as seguintes divisas, confrontações e metragens:- “Frente com a Rua Projetada H, na distancia de 33,32 mts; lado direito com a Rua Projetada A na distancia de 67,19 mts; lado esquerdo com o Lote Nº 162-5-7-5-B/13/REM-C, na distancia de 14,30 mts + 69,31 mts. Objeto da Matrícula Nº 10.154 do CRI - Marilândia do Sul-PR.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.