Logo Câmara Municipal de Califórnia - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária Municipal nº 1.653, de 16 de maio de 2017

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária Municipal

1653

2017

16 de Maio de 2017

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO PARA UTILIZAÇÃO DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS.

Preparar para impressão
a A
TMS TMI TVL TVT TVR
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO PARA UTILIZAÇÃO DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS.
    A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO SANCIONO A SEGUINTE LEI:
      Art. 1º. 
      Fica o Executivo Municipal, autorizado a firmar Termo de Concessão de Uso de Bem Público para utilização de Implementos Agrícolas, com a APAC – Associação dos Produtores Agropecuários de Califórnia, inscrita no CNPJ/MF sob Nº 07.594.439/0001-39 com sede na Rua Luiz Gaspareto, s/nº - Núcleo Habitacional Guiomar Rosária de Mattos.
        Art. 2º. 
        Os implementos agrícolas de que trata o Artigo 1º, são os representados pelos seguintes itens:
          a) 
          01 Grade Aradora de arrasto com controle remoto, com 14 discos de 28”, cor vermelha, marca Metalfreitas, modelo GAH14X28, série 183;
            b) 
            01 Pulverizados Thurow PV600.
              Art. 3º. 
              Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                Edifício da Prefeitura do Município de Califórnia, aos 16 dias do mês de maio de 2017.

                 

                PAULO WILSON MENDES

                Prefeito