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Lei Ordinária Municipal nº 1.658, de 13 de junho de 2017

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária Municipal

1658

2017

13 de Junho de 2017

DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Dispõe sobre a declaração de Utilidade Pública e dá outras providências.
    A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO SANCIONO A SEGUINTE LEI:
      Art. 1º. 

      Ficam declaradas de Utilidade Pública a FRATERNIDADE BRASILEIRA DE APOIO AO CONDENADO - FBAC, associação jurídica de direito privado, devidamente cadastrada no CNPJ/MF sob nº 01.528.418/0001- 39, com sede na Rua Bonfim, 28, na cidade de Itaúna, Estado de Minas Gerais e sua filial ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E APOIO AO CONDENADO - APAC, devidamente cadastrada no CNPJ/MF sob nº. 26.814.983/0001-93, com sede na Rua Silvio Beligni, 480, na cidade e Comarca de Marilândia do Sul, Estado do Paraná.

        Art. 2º. 

        Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

          Edifício da Prefeitura do Município de Califórnia, aos 13 dias do mês de junho de 2017.

           

          PAULO WILSON MENDES

          Prefeito