Lei Ordinária Municipal nº 1.660, de 05 de julho de 2017
Art. 1º.
O Poder Executivo Municipal, objetivando diminuir a carência habitacional no Município, fica autorizado a firmar convênio com a Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR, para viabilizar a construção de unidades habitacionais vinculadas ao Programa Morar Bem Paraná
Art. 2º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR e/ou as empresas contratadas de acordo com o Programa Morar Bem Paraná para a execução das moradias:
I –
Isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – I.S.S.Q.N., incidente sobre as operações relativas a construção de unidades habitacionais e obras de infraestrutura nas áreas indicadas no Art. 1º;
II –
Isenção de taxas referentes a expedição de alvará de construção, alvará de serviço autônomo e habite-se.
Parágrafo único
As referidas isenções destinam-se a implantação de Programas habitacionais desenvolvidos em parceria com a COHAPAR, através do Programa Morar Bem Paraná, destinados a beneficiários com renda mensal de até 06 (seis) salários mínimos.
Art. 3º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aos beneficiários das unidades habitacionais isenção de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos – ITBI.
Art. 4º.
O Poder Executivo Municipal se responsabilizará pela execução dos serviços de infraestrutura, interna e/ou externa aos empreendimentos, necessários para viabilização do projeto.
Art. 5º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.