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Lei Ordinária Municipal nº 1.573, de 26 de maio de 2015

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária Municipal

1573

2015

26 de Maio de 2015

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERA O PPA/2014/2017 E A LDO/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, altera o PPA/2014/2017 e a LDO/2015, e dá outras providências.
    A CÂMARA MUNICIPAL DE CALIFÓRNIA, Estado do Paraná, aprovou e eu ANA LUCIA MAZETO GOMES, Prefeita Municipal, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI:
      Art. 1º. 

      Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do exercício de 2015, um crédito adicional especial no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) com a seguinte classificação orçamentária:

       

      05 – Secretaria de Saúde

      05.013 – Secretaria de Saúde

      05.013.10.305.0016.2028 – Programa de Vigilância Epidemiológica

      4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente - Fonte 1497

      R$ 16.000,00

       

        Art. 2º. 

        Os recursos para abertura do Crédito Adicional que trata o art. 1º desta Lei serão utilizados os provenientes das seguintes fontes:

        - Superávit Financeiro fonte 1497 = R$ 16.000,00.

          Parágrafo único  

          Fica alterado no inteiro teor a LDO 2014 e PPA 2014/2017 os mesmos valores constantes desta Lei.

            Art. 3º. 

            Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação.

              Edifício da Prefeitura Municipal de Califórnia, Estado do Paraná, em 26 de maio de 2015.

                

               

              ANA LUCIA MAZETO GOMES

              Prefeita Municipal