SAPL - Câmara Municipal de Califórnia

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, altera o PPA/2014/2017 e a LDO/2015, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CALIFÓRNIA, Estado do Paraná, aprovou e eu ANA LUCIA MAZETO GOMES, Prefeita Municipal, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º.

Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do exercício de 2015, um crédito adicional especial no valor de R$ 832.673,29 (oitocentos e trinta e dois mil, seiscentos e setenta e três reais e vinte e nove centavos) com a seguinte classificação orçamentária:

07 – SECR. EDUCAÇÃO CULT. ESP. LAZER TURISMO E COMUNICAÇÃO
07.017 – Departamento de Educação
07.017.12.361.0017.1022 – CONCLUSÃO PROINFÂNCIA
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações - Fonte 102	R$ 479.633,25
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações - Fonte 128	R$ 353.040,04

Art. 2º.

Os recursos para abertura do Crédito Adicional que trata o art. 1º desta Lei serão utilizados os provenientes do seguinte ato:

- Superávit Financeiro fonte 128 = R$ 353.040,04.

- Excesso de Arrecadação fonte 102 = R$ 479.633,25.

Parágrafo único

Fica alterado no inteiro teor a LDO 2015 e PPA 2014/2017 os mesmos valores constantes desta Lei.

Art. 3º.

Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Califórnia, Estado do Paraná, em 29 de abril de 2015.

ANA LUCIA MAZETO GOMES

Prefeita Municipal

Lei Ordinária Municipal nº 1.571, de 29 de abril de 2015