Lei Ordinária Municipal nº 1.674, de 25 de outubro de 2017
Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder Leilão destinado à alienação de imóveis do Patrimônio Público Municipal, com as seguintes características:
1- LOTE DE TERRAS Nº 18, da Quadra Nº 01, com a área de 221,63 m2, Formato Irregular, situado no “Residencial Silvino Lino Coelho”, resultante do desmembramento Área Institucional da quadra nº 01, no quadro urbano da Cidade e Município de Califórnia, Comarca de Marilândia do Sul, PR; dentro das seguintes divisas, confrontações e metragens: “Frente para a Rua Felix Federovicz, mede-se 10,22 metros; aos fundos, confrontando com o Lote nº 89-REM, mede-se 11,95 metros; de um lado, confrontando com o Lote nº 17, mede-se 20,00 metros; e finalmente confrontando com a Rua Emílio Bovo, mede-se 20,08 metros”.
Objeto da Matrícula Originária Nº 17.837 do CRI - Marilândia do Sul-PR.
Desafetado do Domínio Público através da Lei Nº 1649/2017, passando para bem público de Uso Dominical.
2- LOTE DE TERRAS Nº 01, da Quadra denominada “A”, com a área de 3.917,74 m2, (área institucional de uso público e equipamentos comunitários) situado no Loteamento “Residencial Rafaela”, no quadro urbano da cidade e município de Califórnia, nesta comarca de Marilândia do Sul – PR, dentro das seguintes dividas, confrontações e metragens: “Pela frente, confronta-se com a Rua Projetada 01, com a distância de 59,61 metros; Pelo lado direito, confronta-se com o Lote 02, com a distancia de 20,00 metros, se seguida confronta com o Lote 02, Lote 03, Lote 04, Lote 05 e Lote
Continuação da LEI Nº 1674/2017
06, com a distância de 65,00 metros, em seguida confrontando com o Lote 09/10-A com a distancia de 56,34 metros; Pelo lado esquerdo, confronta-se com o Lote 190, com a distancia de 32,79 metros; Pelos fundos, confronta-se com o Lote 09/10-A, com a distancia de 15,13 metros, em seguida 33,98 metros, em seguida 10,13 metros, em seguida 22,72 metros, em seguida 28,96 metros, em seguida 35,01 metros, em seguida 0,70 metros, fechando assim o perímetro descrito.”
Objeto da Matrícula Originária Nº 16.894 do CRI - Marilândia do Sul-PR.
Desafetado do Domínio Público através da Lei Nº 1649/2017, passando para bem público de Uso Dominical.
3- LOTE DE TERRAS Nº 08 da QUADRA 01 do LOTEAMENTO “GUIOMAR ROSÁRIA DE MATOS”, com 266,81 m2
Faixa de terras com largura variável orientação NORDESTE-SUDOESTE, quadro urbano da cidade, distrito e Município de Califórnia, Comarca de Marilândia do Sul, PR, com as seguintes divisas, confrontações e metragens:- “A Nordeste com a Rua Bento Ferreira de Moura, por 10,00 metros; a Sudeste com o Lote Nº 132-REM, por 26,67 metros; a Sudoeste com o Lote Nº 132-REM, por 10,04 metros; a Noroeste com o Lote Nº 07, por 26,67 metros”.
Objeto da Matricula Nº 10.949 do CRI – Marilândia do Sul-PR.
Desafetado do Domínio Público através da Lei Nº 1649/2017, passando para bem público de Uso Dominical.
4- LOTE DE TERRAS denominado ÁREA INSTITUCIONAL (A.P.P., R.L. e Área Verde), com a área de 18.575,07 m2, situado no “Loteamento Residencial SAN MARINO”, no quadro urbano da cidade e município de Califórnia, nesta comarca de Marilândia do Sul – PR, dentro das seguintes divisas, confrontações e metragens: “Partindo de um marco na margem direita do Ribeirão Califórnia segue confrontando com a Estrada Municipal no Rumo NW 23º 50´ 18” mede-se 184,37 metros, indo encontrar um marco. Deste deflete-se a direita segue confrontando com as Quadras nº 08, quadras nº 04 e a Rua Projetada (F) mede-se 99,39 metros. Indo encontrar outro marco, deste deflete-se a direita, segue confrontando com o Complexo Esportivo no Rumo SE 10º 47´ 36” NW mede-se 143,19 metros, indo encontrar outro marco na margem direita do Ribeirão Califórnia, deste segue Rio a baixo até encontrar o ponto de partida”.
Objeto da Matrícula Nº 16.884 do CRI – Marilândia do Sul-PR.
Desafetado do Domínio Público através da Lei Nº 1649/2017, passando para bem público de Uso Dominical.
Continuação da LEI Nº 1674/2017
Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.