Lei Ordinária Municipal nº 1.688, de 19 de dezembro de 2017
Art. 1º.
Fica ratificado o Protocolo de Intenções Nº 003/2017 que inclui o Município de CALIFÓRNIA, no Consórcio Intermunicipal de Segurança Pública – CISMEL, pessoa jurídica de direito público, sem fins econômicos ou lucrativos.
Art. 2º.
O CISMEL tem por finalidade a adoção de políticas públicas na área de Segurança Pública e Cidadania, conforme definido no Protocolo de Intenções.
Art. 3º.
A participação do Município junto ao CISMEL possibilita firmar convênios, contratos, acordos, receber auxílios e subvenções de entidades e órgãos governamentais na área de segurança pública e cidadania.
Art. 4º.
As despesas inerentes à execução desta Lei terão dotação própria incluída no orçamento municipal.
Art. 5º.
Esta Lei entrará em vigor na data da publicação, revogando-se as disposições em contrário.