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Lei Ordinária Municipal nº 1.690, de 30 de janeiro de 2018

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária Municipal

1690

2018

30 de Janeiro de 2018

DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA/REAJUSTE DA TABELA DOS SERVIDORES DE CARGOS EFETIVOS E CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA CÂMARA DO MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA.

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Dispõe sobre a reposição inflacionária/reajuste da Tabela dos Servidores de cargos efetivos e cargos de provimento em comissão da Câmara do Município de Califórnia.
    A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
      Art. 1º. 
      A partir de 1º de janeiro de 2018, será aplicado sobre o valor dos vencimentos de dezembro/2017, dos Servidores de cargos efetivos e cargos em Provimento de Comissão da Câmara Municipal de Califórnia o percentual de 2,07% (dois vírgula zero sete por cento), correspondente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, referente a reposição inflacionária do período de janeiro a dezembro/2017.
        Art. 2º. 
        Ficam fixados os novos valores da Tabela de vencimentos dos Servidores de cargos efetivos e cargos em Provimento de Comissão da Câmara Municipal de Califórnia, conforme Tabela de Progressão Horizontal e Anexo I, partes integrante desta Lei.
          Art. 3º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, cujos efeitos pecuniários retroativos a 01.01.2018.

            Edifício da Prefeitura do Município de Califórnia, 30 de janeiro de 2018.

             

            PAULO WILSON MENDES

            Prefeito

              PROGRESSÃO HORIZONTAL CÂMARA - 2018

               

              Denominação do Cargo

              BASE

              Salário

              Nível 1

              Nível 2

              Nível 3

              Nível 4

              Nível 5

              Nível 6

              Advogado

              4.768,41

              4.867,12

              4.964,46

              5.063,75

              5.165,03

              5.268,33

              5.373,69

              5.481,17

              Aux. Admi-nistrativo

              1.557,51

              1.589,51

              1.621,30

              1.653,73

              1.686,80

              1.720,54

              1.754,95

              1.790,05

              Aux. Serv. Gerais

              1.215,48

              1.240,64

              1.265,45

              1.290,76

              1.316,58

              1.342,91

              1.369,77

              1.397,16

              Contador

              4.768,41

              4.867,12

              4.964,46

              5.063,75

              5.165,03

              5.268,33

              5.373,69

              5.481,17

              Secretária Geral

              2.804,93

              2.862,99

              2.920,25

              2.978,65

              3.038,23

              3.098,99

              3.160,97

              3.224,19

               

              Nível 7

              Nível 8

              Nível 9

              Nível 10

              Nível 11

              Nível 12

              Nível 13

              Nível 14

              5.590,79

              5.702,61

              5.816,66

              5.932,99

              6.051,65

              6.172,69

              6.296,14

              6.422,06

              1.825,85

              1.862,36

              1.899,61

              1.937,60

              1.976,36

              2.015,88

              2.056,20

              2.097,32

              1.425,11

              1.453,61

              1.482,68

              1.512,33

              1.542,58

              1.573,43

              1.604,90

              1.637,00

              5.590,79

              5.702,61

              5.816,66

              5.932,99

              6.051,65

              6.172,69

              6.296,14

              6.422,06

              3.288,68

              3.354,45

              3.421,54

              3.489,97

              3.559,77

              3.630,96

              3.703,58

              3.777,65

               

              Nível 15

              Nível 16

              Nível 17

              Nível 18

              Nível 19

              Nível 20

              Nível 21

              Nível 22

              6.550,50

              6.681,51

              6.815,14

              6.951,45

              7.090,47

              7.232,28

              7.376,93

              7.524,47

              2.139,27

              2.182,06

              2.225,70

              2.270,21

              2.315,62

              2.361,93

              2.409,17

              2.457,35

              1.669,74

              1.703,13

              1.737,20

              1.771,94

              1.807,38

              1.843,53

              1.880,40

              1.918,00

              6.550,50

              6.681,51

              6.815,14

              6.951,45

              7.090,47

              7.232,28

              7.376,93

              7.524,47

              3.853,21

              3.930,27

              4.008,88

              4.089,05

              4.170,84

              4.254,25

              4.339,34

              4.426,12

               

              Nível 23

              Nível 24

              Nível 25

              Nível 26

              Nível 27

              Nível 28

              Nível 29

              Nível 30

              7.674,96

              7.828,46

              7.985,03

              8.144,73

              8.307,62

              8.473,77

              8.643,25

              8.816,11

              2.506,50

              2.556,63

              2.607,76

              2.659,91

              2.713,11

              2.767,38

              2.822,72

              2.879,18

              1.956,36

              1.995,49

              2.035,40

              2.076,11

              2.117,63

              2.159,98

              2.203,18

              2.247,25

              7.674,96

              7.828,46

              7.985,03

              8.144,73

              8.307,62

              8.473,77

              8.643,25

              8.816,11

              4.514,65

              4.604,94

              4.697,04

              4.790,98

              4.886,80

              4.984,53

              5.084,23

              5.185,91

               

                Anexo I

                CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

                 

                Nº DE VAGAS

                DENOMINAÇÃO DO CARGO

                SÍMBOLO

                01

                DIRETOR GERAL

                CC-002

                01

                ASSESSOR JURÍDICO

                CC-002

                01

                DIRETOR DEPTº DE FINANÇAS

                CC-002

                01

                DIRETOR DO DEPTº ADMINISTRATIVO

                CC-002

                 

                TABELA DE VENCIMENTOS

                 

                SIMBOLO

                VALOR

                CC-002

                R$ 1.982,84