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Lei Ordinária Municipal nº 1.569, de 07 de abril de 2015

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária Municipal

1569

2015

7 de Abril de 2015

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O USO DE TRATOR AGRÍCOLA À ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES AGROPECUÁRIOS DE CALIFÓRNIA – APAC, NOS TERMOS DO ARTIGO 84 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O USO DE TRATOR AGRÍCOLA À ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES AGROPECUÁRIOS DE CALIFÓRNIA – APAC, NOS TERMOS DO ARTIGO 84 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    A CÂMARA MUNICIPAL DE CALIFÓRNIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITA, SANCIONO A SEGUINTE: LEI:
      Art. 1º. 
      Fica autorizado o executivo municipal a conceder o uso, através de cessão administrativa, de 01 (um) Trator Agrícola modelo 61110J – ano: 2015 - John Deere - Chassi- 1BM6110JKEA006740 – Motor: John Deere de 110 cvs - à Associação dos Produtores Agropecuários de Califórnia – APAC, pessoa jurídica de direito privado, reconhecida como de utilidade pública municipal pela Lei 1029/2005.
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

          Edifício da Prefeitura do Município de Califórnia, 07 de abril de 2015.

           

          ANA LUCIA MAZETO GOMES

          Prefeita