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Lei Ordinária Municipal nº 1.708, de 19 de junho de 2018

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária Municipal

1708

2018

19 de Junho de 2018

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERA O PPA/2018/2021, A LDO/2018 E A LOA/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, altera o PPA/2018/2021 a LDO/2018 e a LOA/2018, e dá outras providências.
    A CÂMARA MUNICIPAL DE CALIFÓRNIA, Estado do Paraná, aprovou e eu PAULO WILSON MENDES, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI:
      Art. 1º. 

      Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do exercício de 2018, um crédito adicional especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) com a seguinte classificação orçamentária:

      03 –SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO

      03.009 – Departamento de Administração

      09.009.08.243.0009.6002–Manutenção do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente

      4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente - Fonte 934

      R$ 10.000,00

        Art. 2º. 

        Os recursos para abertura do Crédito Adicional que trata o art. 1º desta Lei serão utilizados os provenientes do seguinte ato:

        - Excesso de Arrecadação fonte 934 = R$ 10.000,00.

        Parágrafo Único – Fica alterado no inteiro teor o PPA 2018/2021 a LDO/2018 e a LOA/2018 os mesmos valores constantes desta Lei.

          Art. 3º. 

          Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação.

            Edifício da Prefeitura Municipal de Califórnia, Estado do Paraná, em 19 de junho de 2018.

             

            PAULO WILSON MENDES

            Prefeito Municipal