SAPL - Câmara Municipal de Califórnia

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA, PARA O EXERCÍCIO DE 2015.

A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: LEI:

Art. 1º.

Esta lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR no orçamento do município de Califórnia, para o exercício de 2015.

Art. 2º.

Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Califórnia, para o exercício de 2015, um crédito adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais), mediante as seguintes providências:

1 - inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:

04 – SECRETARIA DE OBRAS, URB. TRANSP.SERV. PUBLICO

04.012 – Departamento de Urbanismo e Infraestrutura Urbana

04.012.15.451.0024.1001 - Programa de Infraestrutura Urbana

4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações - R$ 1.305.000,00 (um milhão, trezentos e cinco mil reais) para Pavimentação de Vias Urbanas; e R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais) para Iluminação Pública;

07 – SECR.ED.CULT.ESP.LAZER TURIS.COMUNICAÇÃO

07.019 – Departamento de Esporte, Lazer, turismo e Comunicação

07.019.27.812.0038.1003 – Construção do Centro de Eventos

.4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações - - R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Art. 3º.

Como recursos para abertura do crédito SUPLEMENTAR de que trata a presente Lei, serão utilizadas:

As receitas provenientes de operações de crédito autorizadas pela Lei nº 1567/2015.

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura do Município de Califórnia, 23 de março de 2015.

ANA LÚCIA MAZETO GOMES

Prefeita

Lei Ordinária Municipal nº 1.568, de 23 de março de 2015