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Lei Ordinária Municipal nº 1.716, de 28 de agosto de 2018

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária Municipal

1716

2018

28 de Agosto de 2018

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAIS.

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à alienação de imóveis do Patrimônio Público Municipal, e dá outras providenciais.
    A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO SANCIONO A SEGUINTE LEI:
      Art. 1º. 

      Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder Alienação de imóveis do Patrimônio Público Municipal, com as seguintes características:

       

      - Lote de Terras Nº 01, da Quadra Nº 02, com área de 314,61 m2, situado no Loteamento “Residencial PORTO BELO”, no quadro urbano da cidade e Município de Califórnia, nesta Comarca de Marilândia do Sul, PR, dentro das seguintes divisas, confrontações e metragens: – “Frente para a Avenida Getúlio Vargas no rumo SW 80º38’58” NE, mede-se 14,02 metros, aos fundos confrontado com o lote nº 10, mede-se 14,00 metros, de um lado confrontando com o Lote nº 02, mede-se 22,24 metros, e finalmente confrontando com a Rua Angra dos Reis, mede-se 22,70 metros.”

      Objeto da Matrícula Nº 19.486 do CRI – Marilândia do Sul-PR.

       

      - Lote de Terras Nº 02, da Quadra Nº 02, com área de 264,60 m2, situado no Loteamento “Residencial PORTO BELO”, no quadro urbano da cidade e Município de Califórnia, nesta Comarca de Marilândia do Sul, PR, dentro das seguintes divisas, confrontações e metragens: – “Frente para a Avenida Getúlio Vargas no rumo SW 80º38’58” NE, mede-se 12,01 metros, aos fundos confrontado com os lotes nºs 04 e 10, mede-se 12,00 metros, de um lado confrontando com o Lote nº 01, mede-se 22,24 metros, e finalmente confrontando com o Lote nº 03, mede-se 21,85 metros.”

      Objeto da Matrícula Nº 19.487 do CRI – Marilândia do Sul-PR.

       

      - Lote de Terras Nº 03, da Quadra Nº 02, com área de 302,78 m2, situado no Loteamento “Residencial PORTO BELO”, no quadro urbano da cidade e Município de Califórnia, nesta Comarca de Marilândia do Sul, PR, dentro das seguintes divisas, confrontações e metragens: – “Frente para a Avenida Getúlio Vargas no rumo SW 80º38’58” NE, mede-se 14,02 metros, aos fundos confrontado com o lote nº 04, mede-se 14,00 metros, de um lado confrontando com o Lote nº 02, mede-se 21,85 metros, e finalmente confrontando com a Rua Caiobá, mede-se 21,40 metros.”

      Objeto da Matrícula Nº 19.488 do CRI – Marilândia do Sul-PR.

       

      - Lote de Terras Nº 01, da Quadra Nº 03, com área de 321,42 m2, situado no Loteamento “Residencial PORTO BELO”, no quadro urbano da cidade e Município de Califórnia, nesta Comarca de Marilândia do Sul, PR, dentro das seguintes divisas, confrontações e metragens: – “Frente para a Avenida Getúlio Vargas no rumo SW 84º12’11” NE, mede-se 15,01 metros, aos fundos confrontado com o lote nº 19, mede-se 15,00 metros, de um lado confrontando com o Lote nº 02, mede-se 21,64 metros, e finalmente confrontando com a Rua Caiobá, mede-se 21,20 metros.”

      Objeto da Matrícula Nº 19.506 do CRI – Marilândia do Sul-PR.

       

      - Lote de Terras Nº 02, da Quadra Nº 03, com área de 305,90 m2, situado no Loteamento “Residencial PORTO BELO”, no quadro urbano da cidade e Município de Califórnia, nesta Comarca de Marilândia do Sul, PR, dentro das seguintes divisas, confrontações e metragens: – “Frente para a Avenida Getúlio Vargas no rumo SW 84º12’11” NE, mede-se 14,01 metros, aos fundos confrontado com os lotes nºs 04 e 19, mede-se 14,00 metros, de um lado confrontando com o Lote nº 01, mede-se 21,64 metros, e finalmente confrontando com o Lote nº 03, mede-se 22,05 metros.”

      Objeto da Matrícula Nº 19.507 do CRI – Marilândia do Sul-PR.

       

      - Lote de Terras Nº 03, da Quadra Nº 03, com área de 334,18 m2, situado no Loteamento “Residencial PORTO BELO”, no quadro urbano da cidade e Município de Califórnia, nesta Comarca de Marilândia do Sul, PR, dentro das seguintes divisas, confrontações e metragens: – “Frente para a Avenida Getúlio Vargas no rumo SW 84º12’11” NE, mede-se 15,01 metros, aos fundos confrontado com o lote nº 04, mede-se 15,00 metros, de um lado confrontando com o Lote nº 02, mede-se 22,05 metros, e finalmente confrontando com a Rua Guaratuba, mede-se 22,50 metros.”

      Objeto da Matrícula Nº 19.508 do CRI – Marilândia do Sul-PR.

       

      - Lote de Terras Nº 01, da Quadra Nº 04, com área de 379,71 m2, situado no Loteamento “Residencial PORTO BELO”, no quadro urbano da cidade e Município de Califórnia, nesta Comarca de Marilândia do Sul, PR, dentro das seguintes divisas, confrontações e metragens: – “Frente para a Avenida Getúlio Vargas no rumo SW 86º29’33” SE, mede-se 15,28 metros, aos fundos confrontado com o lote nº 27, mede-se 15,00 metros, de um lado confrontando com o Lote nº 02, mede-se 26,76 metros, e finalmente confrontando com a Rua Guaratuba, mede-se 23,85 metros.”

      Objeto da Matrícula Nº 19.530 do CRI – Marilândia do Sul-PR.

       

      - Lote de Terras Nº 02, da Quadra Nº 04, com área de 393,75 m2, situado no Loteamento “Residencial PORTO BELO”, no quadro urbano da cidade e Município de Califórnia, nesta Comarca de Marilândia do Sul, PR, dentro das seguintes divisas, confrontações e metragens: – “Frente para a Avenida Getúlio Vargas no rumo SW 86º29’33” SE, mede-se 14,26 metros, aos fundos confrontado com os lotes nºs 04 e 27, mede-se 14,00 metros, de um lado confrontando com o Lote nº 01, mede-se 26,76 metros, e finalmente confrontando com o Lote nº 03, mede-se 29,48 metros.”

      Objeto da Matrícula Nº 19.531 do CRI – Marilândia do Sul-PR.

       

      - Lote de Terras Nº 03, da Quadra Nº 04, com área de 464,14 m2, situado no Loteamento “Residencial PORTO BELO”, no quadro urbano da cidade e Município de Califórnia, nesta Comarca de Marilândia do Sul, PR, dentro das seguintes divisas, confrontações e metragens: – “Frente para a Avenida Getúlio Vargas no rumo SW 86º29’33” SE, mede-se 15,28 metros, aos fundos confrontado com o lote nº 04, mede-se 15,00 metros, de um lado confrontando com o Lote nº 02, mede-se 29,48 metros, e finalmente confrontando com a Rua Copacabana, mede-se 32,40 metros.”

      Objeto da Matrícula Nº 19.532 do CRI – Marilândia do Sul-PR.

       

      - Lote de Terras Nº 01, da Quadra Nº 05, com área de 328,50 m2, situado no Loteamento “Residencial PORTO BELO”, no quadro urbano da cidade e Município de Califórnia, nesta Comarca de Marilândia do Sul, PR, dentro das seguintes divisas, confrontações e metragens: – “Frente para a Avenida Getúlio Vargas no rumo SW 82º30’39” NE, mede-se 15,00 metros, aos fundos confrontado com o lote nº 33, mede-se 15,00 metros, de um lado confrontando com o Lote nº 02, mede-se 21,90 metros, e finalmente confrontando com a Rua Copacabana, mede-se 21,90 metros.”

      Objeto da Matrícula Nº 19.557 do CRI – Marilândia do Sul-PR.

       

      - Lote de Terras Nº 02, da Quadra Nº 05, com área de 306,60 m2, situado no Loteamento “Residencial PORTO BELO”, no quadro urbano da cidade e Município de Califórnia, nesta Comarca de Marilândia do Sul, PR, dentro das seguintes divisas, confrontações e metragens: – “Frente para a Avenida Getúlio Vargas no rumo SW 82º30’39” NE, mede-se 14,00 metros, aos fundos confrontado com os lotes nºs 04 e 33, mede-se 14,00 metros, de um lado confrontando com o Lote nº 01, mede-se 21,90 metros, e finalmente confrontando com o Lote nº 03, mede-se 21,90 metros.”

      Objeto da Matrícula Nº 19.558 do CRI – Marilândia do Sul-PR.

       

      - Lote de Terras Nº 03, da Quadra Nº 05, com área de 328,50 m2, situado no Loteamento “Residencial PORTO BELO”, no quadro urbano da cidade e Município de Califórnia, nesta Comarca de Marilândia do Sul, PR, dentro das seguintes divisas, confrontações e metragens: – “Frente para a Avenida Getúlio Vargas no rumo SW 82º30’39” NE, mede-se 15,00 metros, aos fundos confrontado com o lote nº 04, mede-se 15,00 metros, de um lado confrontando com o Lote nº 02, mede-se 21,90 metros, e finalmente confrontando com a Rua Ipanema, mede-se 21,90 metros.”

      Objeto da Matrícula Nº 19.559 do CRI – Marilândia do Sul-PR.

        Art. 2º. 

        Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

          Edifício da Prefeitura do Município de Califórnia,aos 28 dias do mês de agostode 2018.

           

          PAULO WILSON MENDES

          Prefeito